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Estabelece o regime de funcionamento da comissão para a elaboração do novo Código Administrativo, a qual passa a funcionar na dependência do Ministro da Administração Interna.
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Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implantação da Zona Habitacional da Serra de Santiago, na freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, autorizando a Sercretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.
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Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implantação da Zona Habitacional da Serra de Santiago, na freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, autorizando a Sercretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.
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